Legislação
Nessa seção você encontra os principais documentos que regulamentam a educação Nacional.
Constituição Federal
Sinopse do documento: Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.
Data do documento: 5 de outubro de 1988
Número de páginas: 47
LDB - Lei nº 9394/1996
Sinopse do Documento: Lei das Diretrizes e Bases da Educação.
Data do documento: 20 de dezembro de 1996
Número de páginas: 24