Lançado em julho de 2025, o Compromisso Nacional pela Qualidade e Equidade na Educação Infantil (Conaquei) tem o objetivo de assegurar o direito à educação aos pequenos por meio da expansão da oferta de vagas na educação infantil. A iniciativa foi instituída pela Portaria MEC nº 501, de 7 de julho de 2025, sob responsabilidade da Secretaria de Educação Básica (SEB) com o apoio do Governo Federal e Ministério da Educação.
Entre os objetivos, estão possibilitar a permanência de bebês e crianças na escola e garantir a implementação das Diretrizes Operacionais de Qualidade e Equidade para a Educação Infantil. Esses, por sua vez, buscam atender às metas de universalização previstas no Plano Nacional de Educação (PNE) e fomentar a concretização dos Parâmetros Nacionais de Qualidade, respectivamente.
Princípios e diretrizes do Conaquei
O Conaquei tem como princípios:
a) colaboração entre os entes federativos e o fortalecimento das formas de cooperação com os municípios;
b) a promoção da equidade educacional, considerados aspectos regionais, territoriais, socioeconômicos, étnico-raciais e de gênero, além do respeito às diversidades, deficiências e necessidades específicas.
Como diretrizes do compromisso, a portaria estabelece o reconhecimento da autonomia dos entes federativos e do papel indutor, articulador e coordenador do MEC na realização das políticas públicas de educação básica; o reconhecimento do dever dos municípios na oferta da educação infantil; e o fortalecimento do regime de atuação dos estados com os municípios na promoção da equidade educacional no território.
E nós com isso?
No Paraná, a adesão ao Conaquei pode nos ajudar a combater desigualdades históricas entre regiões, municípios e grupos sociais. Ao estabelecer critérios de qualidade e equidade como prioridade, o compromisso orienta a distribuição mais justa de recursos, apoio técnico e estratégias pedagógicas, considerando as diferentes realidades locais.
Um ponto central do compromisso é o monitoramento de dados. A medida prevê o acompanhamento contínuo de indicadores relacionados ao acesso, permanência e qualidade da educação infantil. O monitoramento permite identificar lacunas, como falta de vagas, evasão ou desigualdades no atendimento, e agir de forma mais rápida e precisa. Com dados atualizados e organizados, gestores públicos conseguem planejar políticas mais eficientes e garantir que nenhuma criança fique para trás.
A adesão é voluntária, mediante assinatura pelo dirigente de educação do termo disponibilizado no Sistema Integrado de Monitoramento, Execução e Controle (Simec), e representa uma oportunidade para o Paraná avançar na construção de uma educação infantil mais justa, inclusiva e alinhada às necessidades das nossas pessoas.